Uma comitiva formada por prefeitos da APRECESP foi recebida pelo Vice-Governador do Estado de São Paulo, Felício Ramuth (11/07), no Palácio do Bandeirantes.
Liderada pelo presidente da APRECESP Lê Braga, prefeito de São José do Barreiro, também estavam os prefeitos Prof Amauri Sodre (Bragança Paulista), Vitão Miranda (Paraibuna) e Fernando Capato (Holambra).
Na pauta do encontro o novo arcabouço legislativo para o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos - FUMTUR e a classificação (ranqueamento) dos Municípios Turísticos.
A seguir as propostas defendidas pela APRECESP:
1. Aumentar de 70 para 75 prefeituras estância;
2. Neste 1º Ranqueamento não haverá reclassificação das atuais 70 prefeituras estância;
3. Lei de Ranqueamento dos Municípios Turísticos com critérios claros, objetivos e transparentes;
4. Regulamentação do FUMTUR para que todos os municípios turísticos tenham garantidos os recursos DADETUR todos os anos;
5. Retirar a trava prevista no artigo 146 da Emenda Constitucional.
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Data: 11/07/2023
