A Lei Complementar nº 1.261/2015, que regularizou a questão de estâncias turísticas e municípios de interesse turístico (MIT) detalhe a questão. A norma estabelece que, além das 70 estâncias turísticas já existes no Estado, São Paulo terá 140 MITs.
Para ser município de interesse turístico, a cidade precisa ter alguns critérios, como ter potencial turístico, Conselho Municipal de Turismo, serviço médico emergencial, meios de hospedagem, serviços de alimentação, de transporte, de segurança e de informação e receptivo turísticos.
Também é preciso contar com Plano Diretor de Turismo, expressivos atrativos turísticos com acessos adequados e infraestrutura básica capaz de atender às populações fixa e flutuante no que se refere a abastecimento de água potável e coleta de resíduos sólidos.
Com base nos critérios estabelecidos na lei, os 140 municípios de interesse turístico receberão pontuação. A cada três anos, três estâncias turísticas com menor número de pontos serão “rebaixadas” à condição de MIT, e três municípios de interesse turístico “subirão” ao status de estância. As estâncias terão repasses maiores do governo estadual. (MO)
Fonte: COMERCIO DO JAHU
Data: 22/04/2016
